Status
| Certidão Negativa |  | O tratamento de dados pessoais necessários para emissão das certidões judiciais se destina a identificar os termos circunstanciados, inquéritos ou processos em nome da pessoa que figura no polo passivo da relação processual, conforme exigência do inciso I do art. 23 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD) |
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Certidões emitidas segundo a Resolução Nº 680/2020 |
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